Execução fiscal aplicada - Info and Reading Options

"Execução fiscal aplicada" Table Of Contents:

• 1- Questões preliminares. Formação do título executivo
• 2- Da competência em execução fiscal
• 3- Legitimidade no processo de execução fiscal : fazenda pública exequente e devedor ou responsável executado
• 4- Privilégios e garantias dos créditos dos entes públicos e prerrogativas judiciais dos seus procuradores
• 5- Procedimento em contraditório. Das indisponibilidades e restrições preparatórias à penhora
• 6- Citação do réu na execução fiscal
• 7- Formalidades e procedimento na apresentação de bens para garantia da execução fiscal
• 8- Penhora e avaliação de bens no processo de execução fiscal
• 9- Fraude à execução
• 10- Modificações no polo passivo da execução fiscal : consequências da falência, da morte, da dissolução irregular da pessoa jurídica e da sucessão empresarial no processo executivo
• 11- Expropriação do bem penhorado
• 12- Suspensão da execução fiscal
• 13- Extinção da execução fiscal
• 14- Discussão judicial da dívida ativa da fazenda pública. Dos embargos à execução fiscal
• 15- Ação anulatória do ato declarativo da dívida simples e cumulada com pedido de restituição de indébito
• 16- Embargos de terceiro em execução fiscal
• 17- Exceção de pré-executividade
• 18- Ação declaratória em matéria fiscal
• 19- Mandado de segurança em matéria fiscal.

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